Advogado no Inquérito Policial
   Flávio  Saraiva  │     10 de fevereiro de 2016   │     20:48  │  0

PRISÃO ILEGAL

“Advogado de porta de cadeia”, assim, de forma pejorativa, eram chamados os advogados que tentavam desenvolver suas atividades profissionais nas demandas emergenciais que chegavam nas delegacias de polícia. Ainda existiam as prisões para averiguações e correcionais, estas,  como o nome sugere, serviam para corrigir condutas não ensejadoras de inquérito policial e, por consequência, ilegais em razão da ausência de autorização judicial.

O marco legal para o fim das prisões para averiguações e correcionais foi a Magna Carta de 1988, mas alguns policiais resistiam ao mandamento constitucional, iniciando as investigações prendendo suspeitos para interrogatórios e só depois representavam em juízo pelos mandados judiciais, que apenas regularizavam a irregularidade. Era fase de transição, conflito de interesses entre policiais e advogados, com flagrantes prejuízos à defesa dos presos.

O fortalecimento institucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decorrente da atuação de seus líderes na consolidação da democracia do país, fez surgir o seu Estatuto através da Lei 8.906/94, definindo as prerrogativas dos advogados, aí incluídas as desenvolvidas nos órgãos policiais, explicitadas no art. 7º, novo marco na garantia de direitos.

Em 13/01 é publicada a Lei nº 13.245/16, alterando o art. 7º do Estatuto da OAB que ampliou a atuação dos advogados, dando-lhes a oportunidade de examinar peças de investigação autuadas em procedimentos policiais, a saber:

Art. 7º (…)

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

(…)

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

O editorial do portal nacional dos delegados de 20/01 (www.delegados.com.br) afirma que “o impedimento do exercício da advocacia no curso das investigações, principalmente nos interrogatórios, poderá ensejar responsabilidade administrativa e penal do delegado que rejeitar a interferência legal do advogado.”

Necessário esclarecer que a atuação do advogado não poderá comprometer o efetivo curso das investigações, ou seja, ter acesso a informações sigilosas ainda não juntadas aos autos.

Vejo a presença do advogado como processo de valorização do inquérito policial, ampliando o direito de defesa do assistido, afastando a possibilidade do indevido emprego de repetidas teses que alegam confissão de crimes sob emprego de tortura.

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