GUARDA ARMADA
   Flávio  Saraiva  │     14 de julho de 2015   │     20:30  │  5

GUARDA MUNICIPALO prefeito de Maceió, Rui Palmeira, afirmou em entrevista que irá armar a guarda municipal, para tanto, teria encaminhado expediente à Polícia Federal objetivando a devida formalização.

Com isso, a instituição dá importante passo para o fiel cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 13.022, de 8 de Agosto de 2014 – Estatuto Geral da Guardas Municipais, regulamentando previsão constitucional, in verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 

(…)

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A autorização para o porte de arma tem previsão no Estatuto Geral das Guardas, a saber:

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Rui Palmeira poderá enfrentar protestos de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, que, assim como o conselho nacional de comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros foram contrários ao porte de arma, defendido pelas associações de guardas municipais.

O fortalecimento das guardas municipais e, por consequência, da municipalização da segurança pública, acredito ser caminho sem volta, a exemplo do que ocorrera com a educação e saúde pública. É bem verdade que os municípios já andam sufocados com tantos encargos, mas o Estatuto prevê a formação de consórcio entre municípios limítrofes, possibilitando a divisão de custos e o uso recíproco dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

A ação de vândalos na destruição do Edifício Palmares – patrimônio da União, em pleno Centro de Maceió, é indicativo do que a Guarda poderá enfrentar em defesa do patrimônio público municipal.

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COMENTÁRIOS
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  1. Marcio

    Boa noite!

    Dr Saraiva, parabéns pelas sábias palavras. Infelizmente, boa parte da imprensa e de servidores da própria segurança pública ou ignoram ou fingem em não saber sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei 13022/14 .

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  2. Zu Guimarães

    Os bandidos, muitas vezes, parecem mais bem armados que nossas polícias. É fato! Mas, nossa Guarda Municipal está preparada para portar/usar armas?

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    1. Roberto Theodosio Brandão

      Conheci um empresário do Sul do país que fundou a Escola de Aviação em São Carlos,SP. Ele formava mecânicos e outros profissionais de aviação. No final do curso ele oferecia o emprego na sua companhia de aviação. Palavras dele: Se não fizer assim em breve não teremos estes profissionais no Brasil.
      Foi muito criticado pois este tipo de profissional teria de ter no mínimo 3 anos de experiência. Porque não dar uma oportunidade aos guardas municipais. Lembrando que a guarda municipal de Nova Yorque, a famosa NYPD se iniciou deste modo no século passado. Sejamos coerentes pelo menos e todos vão ganhar.

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    2. Roberto Theodosio Brandão

      Se o Poder Público não possibilitar esta oportunidade não teremos nunca a resposta ideal. O porte de armas será concedido mediante exames psicotécnicos, físicos e muito treinamento de tiro. Depois de tudo isto numa segunda avaliação concede-se o porte de armas. A polícia americana treina constantemente tiro e não se dá por satisfeita. O treino é uma constante senão o policial perde a prática e relaxa pondo em risco todos os cidadãos ele próprio. O nosso atraso cultural tambem influi isto sem falar no material que e muito defasado.

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