MAIORIDADE PENAL
   Flávio  Saraiva  │     12 de abril de 2015   │     19:39  │  3

MAIORIDADE PENALA Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos – a PEC 171/1993, permitindo a retomada do debate realizado no Senado no ano passado, quando ali fora rejeitada a PEC 33/2012 que, sem reduzir a maioridade, propunha a possibilidade de jovens de 16 a 18 anos serem processados como adultos.

A decisão dos deputados ainda repercute, surgiram opiniões extremadas daqueles que se julgam os mais receptivos, projetando a criação das maternidades de segurança máxima, uma vez que a redução da maioridade não ficaria por aí, baixaria para 14, 12, até atingir a gestação.

A discussão seria simplificada se fosse questionada a capacidade de um jovem de 16 anos ter ou não a compreensão da conduta delituosa praticada; esse mesmo jovem apto a votar, constituir família e seu próprio negócio. Chegando-se à conclusão dessa capacidade, as propostas do parlamento poderiam evoluir para o agravamento das medidas sócio educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente ou mesmo a redução da idade.

Os defensores da redução argumentam que os jovens menores de 18 anos estão sendo recrutados por criminosos organizados, traficantes, principalmente, e transformados em “laranjas”, assumindo as condutas criminosas dos adultos punidas com mais tempo de prisão. Dessa forma, assumem a autoria de homicídios, a propriedade de armas e grandes quantidades de drogas.

Os contrários protestam tentando desqualificar a Comissão, acusando os parlamentares de conservadores, fundamentalistas, midiáticos e integrantes do neoconservadorismo, movimento que teria surgido logo depois das eleições do ano passado. Desconsiderando que dali surgiram as discussões sobre desarmamento, direito ao aborto, descriminalização da maconha e tantos outros temas polêmicos, mas, como não interessa a eles, inadmissível o debate.

Afirma-se também que o percentual de menores envolvidos em crimes não passa de um 1%, portanto, desnecessária a discussão sobre a redução da maioridade penal. Dado estatístico difícil de acreditar quando confrontado com a realidade. E mais, registra uma incoerência no discurso, quando eles próprios asseguram que a redução provocaria encarceramento em massa dos jovens atingidos por ela. Massa de 1%?

Grande verdade tantas vezes alegada é a incapacidade do sistema carcerário brasileiro recuperar alguém, seguida da máxima de que serve apenas de centro de especialização no crime, como se nas ruas esses jovens encontrassem ambientações diferentes e incapazes de dar continuidade à formação criminosa. O argumento serviria para concluir que os presídios brasileiros não poderiam receber mais ninguém, independente da idade.

Asseguram ainda que o Estado deveria ofertar educação, saúde e segurança na conformidade do estabelecido na Carta Magna em vez de discutir a maioridade penal do jovem brasileiro, como se alguém fosse contrário à indiscutível necessidade.

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COMENTÁRIOS
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  1. José Edson Freitas

    Polêmico o tema Dr. Flávio. Na minha opnião, reduzir a maioridade penal tem um aspecto midiático muito grande porém com resultados, ao meu ver bastante complexos. Imagino que reduzir a maioridade não resolve o problema da violência na medida em que apenas transfere a responsabilidade para o sistema carcerário, o qual todos nós sabemos que não funciona no nosso país, ou se funciona, o faz de maneira deficitária. Em resumo, é querer culpar a janela pela existência da paisagem ou, em outras palavras, querer resolver o problema pelo lado inverso. Parabéns!

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  2. Bruno Oliveira

    Acho que o debate deveria ser levado de uma maneira mais ampla. Não se pode prender um menor porque ele simplesmente furtou uma roupa ou um tênis. Agora voce tirar a vida de outra pessoa e ficar na impunidade porque é menor de 18 anos, isso não existe. Na minha opinião, crimes contra a vida, não importa a idade. tinha que ser cadeia, cadeia mesmo. Nada de progressão nem nada. Estabelecia-se uma pena mínima de 20 anos, no caso de ser homicídio e pronto, sem recurso sem nada!

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    1. jonas antônio de freitas

      Concordo com o Bruno Oliveira. Crimes hediondo tem que ser punido dentro da lei, não importa a idade…

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