PORTE DE ARMA PARA POLICIAIS APOSENTADOS
   Flávio  Saraiva  │     8 de março de 2015   │     21:03  │  6

APOSENTADO DESARMADOPoliciais brasileiros aposentados foram surpreendidos com a publicação da recente decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, exarada em virtude de Habeas Corpus impetrado por Paulo Olavo Pereira, policial civil aposentado do Rio de Janeiro, que transitou em julgado em 15 de dezembro de 2014.

A referida decisão não gera efeito erga omnes, ou seja, para os demais policiais civis brasileiros. Mesmo com esse entendimento, é gerada grande dúvida aos policiais aposentados que podem ser vítimas de operador de direito que resolver interpretá-la a seu modo e de forma equivocada.

Buscando solução definitiva para a insegurança suscitada,  o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentou em 05 de março deste ano o Projeto de Lei nº 591/2015, que altera o § 1° do art. 6° da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), com a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2015.

Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o porte de arma a policiais aposentados e militares inativos.

 O Congresso Nacional decreta:

 Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 6º …………………………………………………………………

 …………………………………………………………………………….

 § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, ainda que aposentados ou na inatividade, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.” (NR)

 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Bolsonaro, que é escrivão da Polícia Federal e filho do também deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ), faz importante questionamento sobre o desarmamento de quem combateu o crime: “Será que juízes e desembargadores que condenaram perigosos criminosos, e vivem portando suas armas ou sob escolta policial, também irão perder esse direito ao se aposentarem? A arma comumente é particular do policial, não há sequer onerosidade para o estado. Além disso, um policial aposentado é um funcionário de carreira ilibada, de passado limpo, e que armado seguiria em condições de evitar delitos”.

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COMENTÁRIOS
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  1. Bruno Oliveira

    Infelizmente nos dias de hoje, é mails fácil um elefante passar pelo buraco de uma agulha, do que um Juiz se aposentar por tempo de serviço. Agora não são mais 70 anos e sim 75.Aí não precisam mais de nada. Tenho 55 anos de idade, dos quais 33 na área policial e daqui a 2 anos estarei me aposentando, se Deus quiser. Acho um absurdo esse tipo de situação, um ancião que já deu a sua parcela de contribuição e só esta ali devido as regalias, onde muitas vezes o assessor é quem conduz todo o processo, tomando a vaga de um jovem. Aí ainda dizem: “É a experiencia”! É mesmo?? Tira as mordomias pra ver? Não fica o primeiro.

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  2. Luiz Alfredo

    Muito obrigado pelo esclarecimento apesar de não ser policial achei um absurdo a decisão do Ministro do STJ,pois os trabalhadores do setor de segurança tem sido engessados e vistos como os vilões da história e a bandidagem continua convicta de que no Brasil, o crime compensa !

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  3. Wenndell Amaral

    Prezado Saraiva, o art. 37 do Decreto 5.123/2004 (que regulamenta o Estatuto do Desarmamento) permite que o policial aposentado conserve a autorização de porte de porte de arma de fogo de sua propriedade (arma de fogo particular) (a funcional deve ser devolvida), desde que seja feito um requerimento formal nesse sentido e cumpridos alguns requisitos, como os testes de avaliação da aptidão psicológica, realizados de 3 em 3 anos.

    O STJ naquele julgado não analisou tal hipótese porque não era o caso. No caso o policial estava com arma de terceiro (talvez da instituição), sem registro específico e estava já aposentado, o que vai de encontro ao que prevê o Estatuto do Desarmamento. A culpa não é do STJ.

    Só a título de esclarecimento.

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  4. Cesar Nobrega

    Eu sou um policial civil aposentado,minha vida de policia se passou na D F R de Curitiba Pr,combati n quadrilhas de bandidos e agora para ter um porte tenho que três em três anos fazer teste de aptidão para porte,em toda minha vida de policia nunca fiz mal uso de armas do Estado sob minha guarda.Perdi o direito da tarifa de renovação do registro de armas de minha propriedade e se comprar uma cal 40 o u magnum 357 após minha partida dessa terra essa arma volta para o Estado.Isto é ao invés do Estado por obrigação me fornecer a arma e a munição para meu uso ainda me tira o que compro com meu dinheiro isto é uma vergonha.

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  5. Flavio

    Vergonha é certos policiais aposentados ou não pensarem que tem o direito de ficarem humilhando ameaçando a população porque são policiais e pensam que estão acima da lei.

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    1. luiz h

      Cada indivíduo responde por suas ações, se o policial na ativa ou na inatividade cometeu abusos, terá que responder pelos seus atos, mas não é justo que os inocentes paguem pelos pecadores. Quem age corretamente tem que ter seus direitos preservados, ainda mais quem passou sua vida profissional inteira combatendo a criminalidade, e após se aposentar ainda encontra na rua com criminosos que prendeu quando na ativa. O porte de arma para o aposentado policial, é questão de vida ou morte, porque o criminoso jamais esquece quem o prendeu.

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