ESTATUTO PENITENCIÁRIO
   Flávio  Saraiva  │     29 de janeiro de 2015   │     7:48  │  7

PENITENCIARIA MODELO

Centro Penitenciário Modelo de Leoben/Áustria

Circula na internet pronunciamento do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional, proposto pelo colega de parlamento Domingos Dutra (SD-MA), não reeleito.

Dutra defende a padronização de procedimentos e adequação deles ao que estabelece as Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas, procurando garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.

A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial.

Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência a grávidas, área para berçário e creche, cela para lactantes com pátio para as crianças, celas de isolamento com e sem pátio próprio e salão de beleza.

Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo. (fonte: http://www2.camara.leg.br)

Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los: 5 médicos, 3 enfermeiros, 6 auxiliares de enfermagem, 3 dentistas, 6 técnicos em higiene dental, 3 psicólogos, 3 assistentes sociais, 3 nutricionistas, 12 professores, 24 instrutores técnicos profissionalizantes.

São definidos nove tipos criminais contra presos, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.

Quem deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência; manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.

Separação irregular de preso; falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.

Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos, ampliando os riscos do exercício da profissão.

A proposta institui o dia 25 de junho como o Dia Nacional do Encarcerado, possivelmente comemorado com indulto em massa. Mas quem irá abdicar de tanta assistência, voltando a enfrentar filas para tratamento médico, gastar com segurança, suar para sobreviver, arriscando a ser tratado de cidadão honesto, trabalhador e desassistido.

Tem ainda a bolsa reclusão, mais direito, tratemos disso em outro momento.

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COMENTÁRIOS
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  1. José fausto

    Caro blogueiro.
    Sinceramente, já vi diversos PL no congresso tais como liberação de porte de arma a certas condições, diminuição de penas em crimes amparados pelo princípio da adequação social e outras. Até entendo que não pode haver penas cruéis e de banimento, então faço uma indagação. Porquê não há a elaboração de um estatuto onde o preso tenha que trabalhar, prestar um serviço a uma concessionária, Se auto sustentar ( construir estradas, limpar os esgotos, varrer as ruas) nada de pedreiras pois lá lida com bllaster.
    Sinceramente vejo cada coisa, nem ligo mais. Eu desligo.
    Obrigado !!!

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  2. AYORYA

    Aqui nesse país exótico a produção legislativa é voltada para criação de normas ideais que se destinam a pessoas que estão longe do ideal. Isso é um problema porque quando os poderes públicos procuram enquadrar à lei ao caso concreto esbarram em problemas difíceis de serem superados aqui, em resumo, custos. Tive aoportunidade de fazer um curso em Berlim e lá foi questionado ao palestrante sobre a questão da ressocialização. Sabe qual foi a resposta dele? Achei muito boa e se aplica a gente: “Não acreditamos na ressocialização, pois o que podemos fazer aqui é que o encarcerado não sofra mais do que ele sofreu a vida toda”, completando: “A ressocialização não vem de fora para dentro como uma imposição, mas de dentro para fora, pois quando o preso perceber o seu erro e quiser mudar sua atitude, irá procurar as inúmeras formas de se ressocializar que colocamos a sua disposição como cursos, trabalhos, etc. Mas, quem tem que procurar é ele mesmo e não uma lei”. Após refletir, percebi o quanto ele estava certo com seu pensamento pragmático e hoje concordo 100% com ele. O que falta no Brasil são legisladores que trabalhem com a visão voltada para nossa realidade, em termos de custos e logística, sob pena de não suportarmos mais uma vez o peso de normas inexigíveis. O que podemos e devemos exigir? É que o preso seja tratado com respeito, nos pradrões mínimos de segurança e dignidade, mas não com frescuras oriundas de um parlamentar que está longe de ser uma figura ideal.

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  3. Ag GOUVEIA

    O diria o trabalhador brasileiro que tem que passar o mês com o salário minímo para sustentar mulher e tres filhor? Cometer crimes e ir preso seria a solução.Uma vergonha.

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  4. Ricardo

    Bom dia a todos,
    O mais triste de tudo é que eles, legisladores, não nossos representantes; falam, escrevem e sugerem aquilo que “desejamos”.
    Não sou contrario a melhoria de tratamento e condições aos infratores; porém, não posso deixar de ter as efetiva realidade do povo brasileiro como parâmetro. Se as mesmas condições proposta forem desdobradas a sociedade fora do presidio, aos desamparados trabalhadores e homens obedientes a lei, passáramos a viver no paraíso.
    Caso contrario, tenho certeza de que as fileiras de trabalho do crime será ampliada.

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  5. M. Junior

    A exemplo da Itália, nação que administra majestosamente o seu aparelho carcerário, países que tem a segurança pública como política de base, investem maciçamente na padronização e qualificação de corporações que fazem a gestão do sistema penitenciário.
    O Juiz de Direito de São Paulo e Ex-Secretário Nacional Antidrogas, Walter Fanganiello Maierovitch acrescenta:
    “Acaba de completar dez anos, (…), de extraordinário sucesso (…) a legislação italiana, aditada ao Código Penitenciário pelo art. 41 bis (…) o Código Penitenciário, infelizmente, o Brasil nunca possuiu um igual, que estabelece evidentemente as relações para todo um território, para todo um país, entre a administração penitenciária e o preso.
    Esse Código completa dez anos com essa emenda com amplo, amplíssimo sucesso. Acrescento que se trata de um Código recomendado pela Convenção de Palermo, que é a única Convenção das Nações Unidas sobre crime organizado, inclusive crime organizado sem limitação de fronteira, transnacional. Essa recomendação foi ratificada entre os 186 Estados-membros das Nações Unidas (…), inclusive o Brasil.” (grifo).
    A PEC 308 tem como fito o reconhecimento constitucional das atividades de segurança prisional e reinserção social, já desenvolvida, ainda que de forma precária e despadronizada, pelos órgãos de administração penitenciária Estaduais e até pelo Sistema Penitenciário Federal. Percebesse que a Polícia Penal porá fim à desordem nos Sistemas Prisionais e de Reintegração Social, hoje, evidentes em todo o país, sem invadir a competência de qualquer outro órgão ou instituição policial.

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  6. Carvalho

    As pessoas de bem, trabalhadores, pais de família, vítima desses criminosos, não possuem 1% desses direitos que querem dar aos meliantes. O cara faz mal a sociedade, mata, estupra, rouba, e depois vai comer, dormir e ter luxo e regalias na cadeia, tudo pago pela sociedade que foi vítima desses bandidos.

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