SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA
   Flávio  Saraiva  │     16 de dezembro de 2014   │     8:54  │  0

INDENIZAÇÃO PARA PRESOSTema recorrente no noticiário nacional e local, a superlotação carcerária está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente sobre a responsabilidade do Estado em indenizar presos por danos morais decorrentes das más condições das instalações prisionais, com previsão constitucional nos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da CRFB.

 A discussão foi originada pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul e já tem o voto favorável do ministro relator, Teori Zavascki, que afirmou no seu voto: “É dever do Estado mantê-lo (preso) em condições carcerárias de acordo com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem”.

 A decisão da Corte Suprema pela responsabilidade objetiva do Estado terá repercussão geral e servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes na Justiça. Mais um problema para os governantes que enfrentarão avalanche de ações buscando indenizações milionárias.

Aqui em Alagoas, objetivando minimizar os efeitos da superlotação nos presídios, o Conselho Estadual de Segurança anunciou decisão judicial que irá mandar para casa 150 presos, que serão monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Considerando que o número de reincidência no crime é elevado, grande parte destes presos em breve estará de volta, formatando ciclo gerador de mais despesas para o Estado – custos para investigar, prender, soltar, investigar…

As experiências exitosas do mundo no combate à violência, principalmente na redução de homicídios, se iniciaram, dentre outras ações, com o encarceramento maciço de criminosos em prisões adequadas, garantidoras do total cumprimento da pena, afastando-se do sentimento de impunidade que significa esperança para o cidadão e efetiva “ameaça” ao criminoso.

Ainda não conheço estudos sobre o tema, mas acredito que os custos com a construção e operacionalidade de mais presídios sejam menores que os gastos com o ciclo investigar, prender, soltar, investigar… Bem maior, certamente, seria a segurança do cidadão contribuinte, consciente de que o imposto pago não se reverterá em indenizações para criminosos presos e/ou pagamento de retrabalho na captura.

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